Duque de Caxias | RJ,





Legislação


Carta de Utilidade Pública Municipal - Lei n° 2039 de 07/05/2007

Portaria GM Nº 2048 2002
Resolução CFM 1671-2003
Resolucao CFM 1672-03
Resolução COFEN Nº 379-2011
Protocolo RCP 2010
Lei do Voluntário nº 9608 -1998
Lei  de alteração nº 13297 - 2016